AREsp 2729195 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 214/REsp 1.114.938/AL), que a Administração Previdenciária tinha o prazo decadencial de dez anos, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991,...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício, Decadência, Prazo Decadencial Decenal
Processual Civil Previdenciário Revisão Administrativa De Benefício Decadência Prazo Decadencial Decenal

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo decadencial decenal previsto no art. 103-A da Lei 8.213/1991
  2. 2 qualificação da cessação do benefício (anulação vs. cessação) e aplicabilidade da Lei 9.784/1999 e do art. 103-A
  3. 3 reconhecimento da decadência e consequente impossibilidade de repetição do indébito e de cobrança do débito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ (Tema 214/REsp 1.114.938/AL), que a Administração Previdenciária tinha o prazo decadencial de dez anos, nos termos do art. 103-A da Lei 8.213/1991, para revisar atos que geram vantagem ao beneficiário, e que a revisão administrativa iniciada pelo INSS em 2022 ocorreu após o decurso desse prazo, tornando-se, assim, decadente o poder de revisão.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majoração dos honorários recursais a ser estabelecida pelo Juízo da liquidação nos termos do art. 85, §11, do CPC e §§ 3º e 4º do mesmo artigo.