AREsp 1812094 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual enfrentou a matéria e decidiu conforme entendimento consolidado do STJ de que valores recebidos de boa-fé por beneficiários de previdência complementar não devem ser devolvidos (Súmula 568/STJ e REsp 1.626.020/SP); além disso, não cabe majoração de honorários no agravo interno e não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Parties
Autora: WILMA CHAVES KRAEMER; Ré: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (previdência Privada) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefício Complementar, Valores Recebidos De Boa Fé, Repetição De Indébito, Honorários Recursais, Multa Processual (art.1.021 §4º Ncpc)
Previdência Privada Processo Civil Direito Civil Revisão Administrativa De Benefício Complementar Valores Recebidos De Boa Fé Repetição De Indébito Honorários Recursais Multa Processual (art.1.021 §4º Ncpc)

Case Brief

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Parties

WILMA CHAVES KRAEMER

Autora

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS (FUNCEF)

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (previdência Privada) / Acórdão Da Terceira Turma Do STJ Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ocorrência ou não de omissão conforme art. 1.022 do NCPC
  2. 2 obrigatoriedade de devolução de valores recebidos a maior em previdência complementar
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários recursais em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do NCPC; o Tribunal estadual enfrentou a matéria e decidiu conforme entendimento consolidado do STJ de que valores recebidos de boa-fé por beneficiários de previdência complementar não devem ser devolvidos (Súmula 568/STJ e REsp 1.626.020/SP); além disso, não cabe majoração de honorários no agravo interno e não se aplica automaticamente a multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão recorrida mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que afastou a devolução dos valores recebidos de boa-fé