AREsp 1920989 - DECISAO

AREsp 1920989 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cessação administrativa de benefício concedido judicialmente afronta a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo-se a propositura de ação judicial revisional para a modificação do julgado.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo
Legal Topics
Revisão Administrativa De Benefícios, Cessação Administrativa, Coisa Julgada Material, Paralelismo Das Formas, Perícias Médicas, Aposentadoria Por Invalidez
Previdenciário Processual Civil Revisão Administrativa De Benefícios Cessação Administrativa Coisa Julgada Material Paralelismo Das Formas Perícias Médicas Aposentadoria Por Invalidez

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cessação administrativa de benefício de aposentadoria por invalidez concedido judicialmente
  2. 2 Incidência dos arts. 47, 60 e 101 da Lei 8.213/91 e do art. 71 da Lei 8.212/91 sobre benefícios judiciais
  3. 3 Obrigação do agravante de infirmar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a agravante não infirmou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, o qual está em sintonia com a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a cessação administrativa de benefício concedido judicialmente afronta a coisa julgada material e o princípio do paralelismo das formas, exigindo-se a propositura de ação judicial revisional para a modificação do julgado.

Court Disposition

Não conheço do Agravo

Orders

  • Não conheço do Agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo 7/STJ.