AREsp 1873129 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO MOIZES AVILA DE ABREUde decisão que inadmitiu na origem seu recurso especial, manifestado com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 334/335): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE REMUNERAÇÃO/PROVENTOS. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS INCORPORADAS. SUPRESSÃO DA RUBRICA. SEGURANÇA JURÍDICA. NOVAINTERPRETAÇÃO ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. ARTIGO 54 DA LEI Nº 9.784/1999. TERMO A QUO. VIGÊNCIA DA LEI. 1. Controvérsia que diz respeito à (im)possibilidade de revisão administrativa procedida pela Universidade para supressão nos vencimentos da parte autora de rubrica paga, há décadas, por força de sentença judicial trabalhista que reconheceu aos servidores públicos estatutários, ex-celetistas, o direito à incorporação do valor recebido a título de horas extras quando eram regidos pela CLT. 2. Inexistindo prova de ilegalidade e de má-fé por parte do servidor, é defeso à Administração simplesmente reexaminar a parcela face à superveniência de nova interpretação jurídica da questão, que não pode ser aplicada retroativamente para atingir os atos consolidados pelo tempo, em flagrante contrariedade à regra expressa no art. 2º, parágrafo único, inciso XIII, da Lei 9.784/99, sob pena de violação ao princípio da segurança jurídica. 3. A possibilidade de revisão administrativa encontra limite no transcurso do tempo, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco)anos previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. 4. Hipótese em que se operou a decadência para a Administração revisar o critério de cálculo das horas extras incorporadas, pois como este critério era adotado desde antes da vigência da Lei n. 9.784/99, o prazo decadencial teve início com a vigência daquela Lei, encerrando-se em 2004, de modo que a revisão administrativa ocorreu após o transcurso do prazo decadencial. Precedente da Segunda Seção deste Regional (AC n. 5078553-37.2018.4.04.7100) e precedentes do STJ. A esse acórdão foram opostos embargos de declaração, os quais restaram rejeitados (fls. 394/398). Sustenta a parte agravante, no recurso inadmitido, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 85, §§ 2º e 3º, I,do CPC, que "estabelecem que a verba honorária só deverá incidir sobre o valor da causa ante a impossibilidade de identificação do quantum condenatório e/ou do proveito econômico obtido através da demanda. Tal situação não se verifica no presente caso, uma vez que há um evidente proveito econômico envolvendo a presente demanda, qual seja, o valor da rubrica que a Universidade ré pretendia suprimir, e que só continuou sendo paga em razão do deferimento da antecipação de tutela" (fl. 409). E acrescenta (fls. 409/411): .. Não há como se negar que a presente demanda possui um proveito econômico, e que este não se restringe ao valor da causa (a soma de 13 parcelas, correspondente a 12 meses e gratificação natalina - montante arbitrado com base no § 2º do art. 292). Com efeito, a condenação da Universidade a manter na remuneração da parte autora as horas extras pagas há mais de 25 anos gera um proveitoeconômico muito superior ao equivalente a um ano de pagamento da rubrica - inclusive porque o próprio trâmite do processo já superou este período. É neste cenário que se defende a utilização do período compreendido entre a notificação da parte autora acerca da supressão da rubrica até o trânsito em julgado da presente ação para mensurar o proveito econômico obtido com a demanda e, por consequência, a base de cálculo dos honorários de sucumbência. Trata-se de um critério objetivo, que melhor traduz o benefício auferido pela parte demandante, remunera os procuradores de forma justa e, principalmente, está em pleno acordo com o que dispõe a legislação processual civil e o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. .. Disso tudo se extrai a conclusão inescapável de que a condenação imposta à UFRGS possui expressão pecuniária e tem base de cálculo facilmente identificada, afastando a interpretação que ensejaria a fixação de honorários advocatícios com base no valor da causa. Nas razões do agravo, aduz que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial encontram-se presentes, repisando seus argumentos. Contraminuta às fls. 618/620. É O RELATÓRIO. PASSO À FUNDAMENTAÇÃO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do agravo, examino o próprio recurso especial. Como cediço, na forma do Código de Processo Civil, a regra segundo a qual os honorários advocatícios de sucumbência deverão ser arbitrados tendo-se como base de cálculo o valor da condenação ou o proveito econômico obtido somente será afastada quando não houver condenação principal ou não for possível mensurar o proveito econômico. Confira-se: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; .. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; .. (Grifos nossos) No caso concreto, o Tribunal de origem determinou que os honorários advocatícios de sucumbência tivessem como base de cálculo o valor atribuído à causa, pelos seguintes fundamentos (fls. 345/346): Honorários advocatícios e custas processuais. Tratando-se de sentença publicada já na vigência do novo Código de Processo Civil, aplicável o disposto em seu art. 85 quanto à fixação da verba honorária. A despeito da tese trazida pela autora em seu recurso de apelação quanto à base de cálculo dos honorários advocatícios, mantém-se o arbitramento da verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 4º, III, do CPC/2015, pois compatível o montante com a natureza e a importância da causa, bem como com o tempo de tramitação da demanda. Considerando que a ré, nos termos em que postulados na exordial, foi condenada à restituição de eventuais valores descontados a título de reposição ao erário, e a inexistência de notícia nos autos de que a Universidade tenha procedido, de fato, à supressão da rubrica, não há se falar em valores a serem devolvidos pela UFRGS, mormente em face do deferimento da tutela de urgência determinando-lhe que se abstivesse de suprimir o pagamento da parcela em questão. Conforme esclarecido pela sentença recorrida (evento 25): Ressalto que não há notícia de que tenha sido implementada a anunciada redução dos vencimentos em momento anterior à concessão da tutela antecipada, nem de que tenha sido efetuado desconto de qualquer quantia a título de reposição ao erário, não havendo parcelas a serem restituídas judicialmente. Logo, em decorrência do caráter eventual atribuído à obrigação de pagar, revela-se adequado adotar-se como base de cálculo da verba honorária o valor da causa, ao invés do valor da condenação ou do proveito econômico obtido, já que não há certeza da sua existência, restando atendido, assim, o que vaticina o art. 85, § 4º, III, do CPC/2015. Sucede que o Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido autoral, de modo a condenar a UFRGS nos seguintes termos (fl. 239): Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo PROCEDENTE o pedido para declarar a decadência do direito da Administração de suprimir da remuneração da parte autora a parcela denominada "decisão judicial trans jug", e, consequentemente, declarar a inexigibilidade da reposição ao erário de eventuais valores auferidos a esse título. De se ver, portanto, que a procedência do pedido autoral efetivamente importou na condenação da UFRGS emuma obrigação de não fazer, qual seja,não proceder a supressão da vantagem debatida nos autos e, via de consequência, exigir a eventual reposição ao erário dos valores auferidos pela parte autora a tal título. Tal obrigação de não fazer possui carga econômica passível de mensuração, consubstanciada no valor que, em virtude do provimento judicial em tela, deixará de ser descontado da remuneração da parte autora, ora agravante, acaso implementada a pretensão defendida pela UFRGS. Destarte, havendo uma condenação imposta à URFGS e, outrossim, diante da possibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido pela parte autora, ora recorrente, deve incidir na espécie a regra contida no art. 85, § 4º, II, do CPC, litteris: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : .. II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; .. A propósito, os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. JUÍZO DE ORIGEM DEVE DEFINIR O VALOR DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. 1. Inviável a esta Corte Superior a majoração dos honorários advocatícios na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, pois a jurisprudência do STJ orienta não ser " .. devida a fixação do quantum relativo aos honorários recursais, previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015, quando a sentença proferida não for considerada líquida pelo julgador" (REsp 1.749.892/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018). 2. Por ocasião da liquidação da sentença, o juízo de origem deverá fixar a verba honorária levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto no art. 85, §§ 2º a 6º, do CPC/2015 e respeitando os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo legal. 3. Agravo interno a que se dá parcial provimento. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1.307.267/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 28/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES. 1. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada, quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que, ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra na fase de liquidação do julgado, o § 2º do art. 85 do CPC autoriza que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1.878.908/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 10/2/2021) ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de reformar parcialmente o acórdão recorrido, para condenar a UFRGS ao pagamento de honorários advocatícios a serem arbitrados na fase de liquidação de sentença, consoante a regra prevista no art. 85, § 4º, II, do CPC. Publique-se.