AREsp 1761304 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

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Parties
Recorrente: Solange Maria Gonçalves Niederauer; Recorrido: UFRGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Revisão Administrativa De Remuneração, Horas Extras Incorporadas, Decaência, Princípio Da Segurança Jurídica, Ilegitimidade Passiva, Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Administrativo Revisão Administrativa De Remuneração Horas Extras Incorporadas Decaência Princípio Da Segurança Jurídica Ilegitimidade Passiva Correção Monetária +3 more

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Parties

Solange Maria Gonçalves Niederauer

Recorrente

UFRGS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ)
  2. 2 alegada violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015 quanto à base de cálculo dos honorários
  3. 3 decaência do direito revisional da administração (art. 54 da Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial quanto à suposta violação do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.