REsp 2173286 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e pelo art. 255, § 1º do RISTJ, sendo aplicada a disposição de art. 255, § 4º, I do RISTJ que autoriza o não conhecimento do recurso.
- Parties
- Recorrente: ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Revisão Aduaneira, Classificação Fiscal De Produtos Importados, Multa De Ofício, Prova De Divergência Jurisprudencial Para Cabimento Do Recurso Especial (alínea C)
Case Brief
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Parties
ZUMMI COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Legal Issues
- 1 possibilidade de revisão aduaneira em caso de erro de classificação fiscal
- 2 validade e proporcionalidade da multa de ofício
- 3 exigência de comprovação da divergência jurisprudencial para fundamentação na alínea c do permissivo constitucional
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo art. 1.029, § 1º do CPC e pelo art. 255, § 1º do RISTJ, sendo aplicada a disposição de art. 255, § 4º, I do RISTJ que autoriza o não conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Defiro a gratuidade de justiça.
- Não conheço do recurso especial.
Full Case Text
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