REsp 1861448 - DECISAO

REsp 1861448 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente que não foi atacado (mudança de critério jurídico aplicando o art. 146 do CTN e a constatação de que parte das DIs foi destinada aos canais amarelo e vermelho), e ainda porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; aplicou-se também a Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente inatacado, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Aduaneira, Classificação Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Canal De Conferência Aduaneira, Mudança De Critério Jurídico, IN RFB 873/2008
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Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão aduaneira quando Declaração de Importação foi parametrizada para canais amarelo ou vermelho
  2. 2 Admissibilidade de revisão aduaneira baseada em mera mudança de critério jurídico
  3. 3 Aplicabilidade do art. 146 do CTN à revisão aduaneira

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente que não foi atacado (mudança de critério jurídico aplicando o art. 146 do CTN e a constatação de que parte das DIs foi destinada aos canais amarelo e vermelho), e ainda porque as alegações de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 eram genéricas, incorrendo na vedação da Súmula 284/STF; aplicou-se também a Súmula 283/STF por haver fundamento suficiente inatacado, justificando o não conhecimento com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 255, § 4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.