REsp 1467254 - ACORDAO

REsp 1467254 - ACORDAO

A insurgência não trouxe argumentos capazes de modificar o entendimento firmado de que a revisão aduaneira é possível e sujeita aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário (art. 150, § 4º do CTN); diante da manutenção desse entendimento e da ausência de novos fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Apta Indústria e Comércio de Resinas Ltda.; Agravada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Revisão Aduaneira, Decadência Do Crédito Tributário, Lançamento De Ofício, Despacho Aduaneiro
Tributário Aduaneiro Processual Civil Revisão Aduaneira Decadência Do Crédito Tributário Lançamento De Ofício Despacho Aduaneiro

Case Brief

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Parties

Apta Indústria e Comércio de Resinas Ltda.

Agravante

Fazenda Nacional

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão aduaneira pela Fazenda Nacional
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial de cinco anos previsto no art. 150, § 4º do CTN
  3. 3 Distinção entre oportunidade inicial de 5 dias úteis no despacho aduaneiro e posterior procedimento de revisão aduaneira

Ratio Decidendi

A insurgência não trouxe argumentos capazes de modificar o entendimento firmado de que a revisão aduaneira é possível e sujeita aos prazos decadenciais próprios do crédito tributário (art. 150, § 4º do CTN); diante da manutenção desse entendimento e da ausência de novos fundamentos, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.