REsp 2094119 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou a violação da lei federal apontada; indicou dispositivo (art. 54 da Lei 9.784/99) sem normatividade suficiente e não indicou dispositivos do CTN sobre decadência, configurando deficiência de fundamentação que atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
- Outcome
- Agravo Interno não provido (negado provimento).
- Legal Topics
- Revisão Aduaneira, Decadência, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (agravo Interno Não Provido)
Legal Issues
- 1 deficiência de fundamentação recursal
- 2 decadência na revisão aduaneira de importações
- 3 insuficiência de normatividade do art. 54 da Lei 9.784/99
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o recorrente não demonstrou a violação da lei federal apontada; indicou dispositivo (art. 54 da Lei 9.784/99) sem normatividade suficiente e não indicou dispositivos do CTN sobre decadência, configurando deficiência de fundamentação que atrai a inadmissibilidade prevista na Súmula 284 do STF.
Court Disposition
Agravo Interno não provido (negado provimento).
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
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