AREsp 3042531 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 211 do STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de reclassificação fiscal decorrente de revisão aduaneira nos termos do art.149 do CTN, autorizando a requantificação dos créditos tributários sem nulidade integral do auto de infração, reconhecendo também a incidência de multa de ofício e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Parties
Agravante: NEBRAX DO BRASIL S.A.; Agravada: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Aduaneira, Classificação Fiscal (ncm), Lançamento Tributário, Decadência Do Lançamento, Multa De Ofício, Honorários Advocatícios, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Aduaneiro Processo Civil Revisão Aduaneira Classificação Fiscal (ncm) Lançamento Tributário Decadência Do Lançamento Multa De Ofício +2 more

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Parties

NEBRAX DO BRASIL S.A.

Agravante

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não CONHECER Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da reclassificação fiscal após revisão aduaneira
  2. 2 Aplicação do art.149 do CTN e alcance do parágrafo único (prazo decadencial)
  3. 3 Necessidade de novo ato administrativo de lançamento e observância do contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito constitucional do prequestionamento (incidência do óbice da Súmula 211 do STJ); no mérito, o Tribunal de origem corretamente reconheceu a possibilidade de reclassificação fiscal decorrente de revisão aduaneira nos termos do art.149 do CTN, autorizando a requantificação dos créditos tributários sem nulidade integral do auto de infração, reconhecendo também a incidência de multa de ofício e a necessidade de majoração dos honorários advocatícios quando cabível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários de advogado, se previamente fixados, em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC.