REsp 1869522 - DECISAO

REsp 1869522 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas, impede-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos: a multa contratual foi limitada a 0,5% ao mês com base nos arts. 389 e 395 do CC; o dano moral de R$5.000,00 foi considerado proporcional; não é admitida a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (Súmula 568/STJ); e não houve motivo para majorar honorários diante da sucumbência recíproca (art.85, §11, CPC).

Parties
Recorrente: MAURÍCIO CORREA AMARANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Indenização, Danos Morais, Cláusula Penal, Lucros Cessantes, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Parties

MAURÍCIO CORREA AMARANTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 fixação do quantum indenizatório por dano moral
  2. 2 reparação por desembolso com projeto de arquitetura
  3. 3 percentual e inversão da cláusula penal moratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque parte das alegações não foram prequestionadas, impede-se o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ), e os fundamentos do acórdão recorrido foram mantidos: a multa contratual foi limitada a 0,5% ao mês com base nos arts. 389 e 395 do CC; o dano moral de R$5.000,00 foi considerado proporcional; não é admitida a cumulação da cláusula penal com lucros cessantes (Súmula 568/STJ); e não houve motivo para majorar honorários diante da sucumbência recíproca (art.85, §11, CPC).

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015