REsp 1785307 - DECISAO

REsp 1785307 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a revisão de contratos quitados é admissível, que a prescrição deve ser apreciada conforme a natureza do crédito e sua cessão à União (aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 quando cabível), que a atualização monetária incidente em março de 1990 sobre valores de comercialização agrícola deve considerar o BTNF em 41,28% nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ, e que a questão da inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência não pôde ser examinada por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Parties
Autor: GILSON CARLOTTO e outro; Réu: BANCO DO BRASIL S.A.; Réu: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Ação Revisional (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédula De Crédito Rural, Prescrição, Correção Monetária (plano Collor), Aplicabilidade Do CDC, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Securitização De Créditos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Público Revisão Contratual Cédula De Crédito Rural Prescrição +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GILSON CARLOTTO e outro

Autor

BANCO DO BRASIL S.A.

Réu

FAZENDA NACIONAL

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional (cédula De Crédito Rural) / Recurso Especial Julgado (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de contratos quitados
  2. 2 prescrição das cédulas de crédito rural e marco inicial segundo cessão à União
  3. 3 índice de correção monetária aplicável no Plano Collor (BTNF vs IPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que a revisão de contratos quitados é admissível, que a prescrição deve ser apreciada conforme a natureza do crédito e sua cessão à União (aplicando-se o prazo quinquenal do Decreto 20.910/32 quando cabível), que a atualização monetária incidente em março de 1990 sobre valores de comercialização agrícola deve considerar o BTNF em 41,28% nos termos da jurisprudência repetitiva do STJ, e que a questão da inaplicabilidade do CDC a contratos celebrados antes de sua vigência não pôde ser examinada por ausência de prequestionamento pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de GILSON CARLOTTO e outro, limitados a 20%, nos termos do art. 85, §11, do NCPC.
  • Publicar-se e intimar-se as partes.