REsp 1731687 - DECISAO

REsp 1731687 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por falta de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ; a pretensão configurou pedido de reexame de matéria já decidida, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Autor: GILNEI FRANCISCO ZWETSCH; Autor: OUTRO; Réu: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Revisão Contratual, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Correção Do Saldo Devedor, Taxa Referencial (tr), Plano De Equivalência Salarial (pes/cp), Tabela Price, Capitalização De Juros, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Revisão Contratual Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Correção Do Saldo Devedor Taxa Referencial (tr) +6 more

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Parties

GILNEI FRANCISCO ZWETSCH

Autor

OUTRO

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial apta a justificar recurso especial
  2. 2 aplicação do Plano de Equivalência Salarial (PES/CP) ao saldo devedor
  3. 3 ilegalidade da TR como índice de correção do saldo devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada e por falta de demonstração analítica da alegada divergência jurisprudencial exigida para o conhecimento do recurso especial, nos termos dos arts. 1.029, §1º do NCPC e 255, §1º do RISTJ; a pretensão configurou pedido de reexame de matéria já decidida, não sendo caso de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Previna-se as partes de que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, do NCPC