REsp 1942449 - DECISAO

REsp 1942449 - DECISAO

O recurso especial mereceu provimento parcial para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente do recorrido, pois a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.586.910/SP) reconhece a licitude do desconto em conta-corrente quando decorre de contrato de mútuo livremente pactuado, não sendo aplicável, nessa...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido/autor: parte recorrido/autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Outcome
Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o afastamento da limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Descontos Em Conta Corrente, Tutela Antecipada, Dano Moral, Embargos De Declaração, Súmulas E Precedentes Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Revisão Contratual Descontos Em Conta Corrente Tutela Antecipada Dano Moral Embargos De Declaração +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

parte recorrido/autor

Recorrido/autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do limite de desconto de 30%/35% sobre vencimentos a descontos realizados em conta-corrente
  2. 2 Licitude do desconto em conta-corrente de prestações de contrato de empréstimo pactuado
  3. 3 Configuração de dano moral em razão de descontos excessivos

Ratio Decidendi

O recurso especial mereceu provimento parcial para afastar a limitação dos descontos em conta-corrente do recorrido, pois a jurisprudência da Segunda Seção do STJ (REsp 1.586.910/SP) reconhece a licitude do desconto em conta-corrente quando decorre de contrato de mútuo livremente pactuado, não sendo aplicável, nessa hipótese, a limitação prevista para descontos consignados em folha de pagamento; por isso afasta-se a limitação imposta pelo Tribunal de origem quanto aos descontos em conta-corrente.

Court Disposition

Dou provimento parcial ao recurso especial para determinar o afastamento da limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido.

Orders

  • Afastar a limitação dos descontos na conta-corrente do recorrido
  • Publique-se e intimem-se