AREsp 1342280 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a insurgência da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, ensejando violação ao óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou nulidade do acórdão recorrido, e a matéria de prescrição e análise probatória foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA OAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Agravada: Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Cobrança De Valores, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Direito Contratual Revisão Contratual Cobrança De Valores Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CONSTRUTORA OAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Empresa Administradora de Portos de Sergipe - SERGIPORTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por reexame fático-probatório
  2. 2 determinação do prazo prescricional aplicável (quinquenal vs vintenário)
  3. 3 interpretação de cláusula de quitação contratual

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a insurgência da agravante implicaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, ensejando violação ao óbice da Súmula 7/STJ; não se verificou nulidade do acórdão recorrido, e a matéria de prescrição e análise probatória foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial da CONSTRUTORA OAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
  • Majoram-se, em desfavor da parte recorrente, os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art. 98, § 3º, do mesmo diploma.