AREsp 804346 - DECISAO

AREsp 804346 - DECISAO

Conheci do agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não conheci do recurso especial. O Tribunal de origem decidiu que, em razão da ausência do contrato de cheque especial, não foi possível aferir o percentual contratado, devendo os juros ser limitados à taxa média de mercado; que a capitalização mensal é inadmissível por se tratar de contrato celebrado em setembro de 1994, anterior à MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001); e que a comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos. Determinei a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Comissão De Permanência, Tarifas TAC E TEC, Repetição De Indébito, Correção Monetária (inpc), Multa Moratória
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Comissão De Permanência +4 more

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Parties

BANCO BOAVISTA INTERATLÂNTICO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às relações bancárias
  2. 2 abusividade de cláusulas contratuais em contratos de cheque especial
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado na ausência do contrato

Ratio Decidendi

Conheci do agravo por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e não conheci do recurso especial. O Tribunal de origem decidiu que, em razão da ausência do contrato de cheque especial, não foi possível aferir o percentual contratado, devendo os juros ser limitados à taxa média de mercado; que a capitalização mensal é inadmissível por se tratar de contrato celebrado em setembro de 1994, anterior à MP 1.963-17/2000 (MP 2.170-36/2001); e que a comissão de permanência é legítima em caso de inadimplemento, desde que não cumulada com outros encargos. Determinei a majoração dos honorários advocatícios em 10% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial