AREsp 1913550 - DECISAO

AREsp 1913550 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de vícios processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses relativas à aplicação do art. 6º, V, do CDC e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RAIMUNDO DOS SANTOS PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Teoria Da Imprevisão, Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Revisão Contratual Teoria Da Imprevisão Quebra Da Base Objetiva Do Negócio Jurídico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

RAIMUNDO DOS SANTOS PIRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, V, do CDC para revisão contratual em caso de desemprego superveniente
  2. 2 Distinção entre teoria da imprevisão do Código Civil e teoria da quebra da base objetiva no CDC
  3. 3 Ausência de prequestionamento das questões de direito suscitadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de vícios processuais: deficiência de fundamentação que impede a compreensão da controvérsia (aplicação do óbice da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das teses relativas à aplicação do art. 6º, V, do CDC e inviabilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial pela falta de identidade entre os arestos, tornando incabível o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Suspensa a exigibilidade da despesa processual relativa aos honorários até que se comprove que a parte perdeu a condição de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC