AREsp 1867487 - DECISAO

AREsp 1867487 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou vício de vontade, fraude ou indução ao erro; o contrato contém termo de adesão assinado com preenchimento próprio para cartão de crédito consignado, a taxa contratada (4,99% ao mês) não destoou da média de mercado para a operação, a equiparação com taxas de empréstimo consignado não é admitida pela jurisprudência e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se reconheceu a abusividade nem o direito à indenização por danos morais.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Danos Morais, Ônus Da Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Juros
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário/contratual Revisão Contratual Juros Remuneratórios Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado +4 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios contratados
  2. 2 possibilidade de equiparação das taxas entre cartão de crédito consignado e empréstimo consignado
  3. 3 omissão/contradição/obscuridade em acórdão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não comprovou vício de vontade, fraude ou indução ao erro; o contrato contém termo de adesão assinado com preenchimento próprio para cartão de crédito consignado, a taxa contratada (4,99% ao mês) não destoou da média de mercado para a operação, a equiparação com taxas de empréstimo consignado não é admitida pela jurisprudência e o reexame de matéria fático-probatória é vedado nesta instância (Súmulas 5 e 7 do STJ), razão pela qual não se reconheceu a abusividade nem o direito à indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiária da justiça gratuita.