REsp 1941728 - DECISAO

REsp 1941728 - DECISAO

O recurso especial foi negado em razão de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática/probatória, conjugado com a conclusão do Tribunal de origem de que as taxas remuneratórias não são substancialmente superiores às médias de mercado, estando o caso afastado da revisional em sentido favorável aos recorrentes.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S. A.; Recorrentes: ESTELAI E FERREIRA COM. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Média De Mercado Do Bacen, Súmula Do STJ
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Parties

BANCO DO BRASIL S. A.

Recorrente

ESTELAI E FERREIRA COM. PEÇAS E SERVIÇOS LTDA. E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 limitação da taxa de juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 revisão de tarifas bancárias não contratadas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e probatória pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado em razão de incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de matéria fática/probatória, conjugado com a conclusão do Tribunal de origem de que as taxas remuneratórias não são substancialmente superiores às médias de mercado, estando o caso afastado da revisional em sentido favorável aos recorrentes.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Major(o) em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º.