REsp 1928375 - ACORDAO

REsp 1928375 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o que reconheceu sucessivas renegociações/novações que renovaram o marco prescricional), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 283/stf, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Revisão Contratual Prescrição Dissídio Jurisprudencial Súmula 283/stf Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIO GRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 283/STF em razão de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados
  2. 2 Marco inicial da prescrição em caso de sucessivas renegociações/novações
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (notadamente o que reconheceu sucessivas renegociações/novações que renovaram o marco prescricional), além de não demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e comprovação de similitude fática, o que inviabiliza a apreciação do recurso especial; aplica-se, assim, a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno no recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários recursais de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor do procurador da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.