AREsp 1866456 - DECISAO

AREsp 1866456 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas (reconhecendo a abusividade do CET e a possibilidade de revisão contratual com fundamento constitucional e no art. 421 do CC), motivo...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Coeficiente De Equalização De Taxas (cet), Tabela Price, Capitalização De Juros, Função Social Do Contrato, Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão Judicial
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Previdência Complementar Revisão Contratual Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Coeficiente De Equalização De Taxas (cet) Tabela Price +4 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor em entidades de previdência complementar fechadas
  3. 3 validade do CET em contratos de previdência privada entre entidade fechada e associado

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão apta a configurar negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido tratou de forma clara e suficiente das questões suscitadas (reconhecendo a abusividade do CET e a possibilidade de revisão contratual com fundamento constitucional e no art. 421 do CC), motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.