REsp 1951021 - DECISAO

REsp 1951021 - DECISAO

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à ilegalidade da utilização da Tabela Price em razão da constatação de capitalização de juros, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não se constatou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Revisão Contratual, Tabela Price, Anatocismo (capitalização De Juros), Aplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor, Sucumbência, Honorários Recursais
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Previdência Complementar Revisão Contratual Tabela Price Anatocismo (capitalização De Juros) +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 legalidade da utilização da Tabela Price e eventual capitalização de juros
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades fechadas de previdência

Ratio Decidendi

O tribunal conheceu parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado quanto à ilegalidade da utilização da Tabela Price em razão da constatação de capitalização de juros, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ); não se constatou violação dos arts. 489 ou 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de R$ 500,00 a título de honorários recursais em favor do procurador da parte recorrida