REsp 1951697 - DECISAO

REsp 1951697 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte, deu provimento para declarar lícita a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial em caso de inadimplemento, aplicando a Súmula nº 568 do STJ; por outro lado, quanto à comissão de permanência a deficiência de fundamentação das razões do recorrente ensejou a incidência da Súmula nº 284 do STF, impedindo o acolhimento desse ponto.

Parties
Autor: MVS ATELIER DE PINTURA EM SOLADOS LTDA. ME; Réu/recorrente: BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo C/c Ação De Busca E Apreensão; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Comissão De Permanência, Honorários Advocatícios Extrajudiciais, Busca E Apreensão, Contrato De Financiamento De Veículo, Súmulas E Precedentes
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Comissão De Permanência Honorários Advocatícios Extrajudiciais Busca E Apreensão +2 more

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Parties

MVS ATELIER DE PINTURA EM SOLADOS LTDA. ME

Autor

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Réu/recorrente

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Financiamento De Veículo C/c Ação De Busca E Apreensão; Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (stj)

Legal Issues

  1. 1 Limitação e cumulatividade da comissão de permanência
  2. 2 Licitude de cláusula contratual prevendo honorários advocatícios extrajudiciais
  3. 3 Aplicação das Súmulas nº 284 do STF e nº 568 do STJ

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e, na extensão em que houve divergência entre o acórdão recorrido e a jurisprudência consolidada desta Corte, deu provimento para declarar lícita a cláusula contratual que impõe ao consumidor o pagamento de honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial em caso de inadimplemento, aplicando a Súmula nº 568 do STJ; por outro lado, quanto à comissão de permanência a deficiência de fundamentação das razões do recorrente ensejou a incidência da Súmula nº 284 do STF, impedindo o acolhimento desse ponto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Declarar a licitude da previsão contratual que impõe ao consumidor a responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios pela cobrança extrajudicial em caso de inadimplemento
  • Aplicação da Súmula nº 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação sobre a comissão de permanência