REsp 1489951 - DECISAO

REsp 1489951 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissões, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto à procedência do pedido revisional e quanto aos ônus sucumbenciais; determinou-se que a COHAB-LD revise a planilha de evolução das prestações dos contratos de mútuo habitacional da autora observando, no primeiro contrato, o PEAS/CP e o limite correspondente ao IPC/INPC 0,5% (incidindo após fevereiro de 1991), com exclusão do CES de ambos os contratos, conforme valores da planilha de fls. 322/335 do laudo pericial; a distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida em razão da preclusão pela não impugnação da aplicação do art. 21 do CPC/73 na apelação.

Parties
Embargante: Odete Cambuhy de Melo Caetano; Embargada: COHAB-LD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissões e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à procedência do pedido revisional e aos ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Mútuo Habitacional, Sucumbência, Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Art. 21 Do Cpc/73
Direito Civil Direito Processual Civil Revisão Contratual Contrato De Mútuo Habitacional Sucumbência Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Aplicação Do Art. 21 Do Cpc/73

Case Brief

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Parties

Odete Cambuhy de Melo Caetano

Embargante

COHAB-LD

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à redefinição da distribuição sucumbencial entre as partes
  2. 2 omissão quanto ao deferimento da revisão dos valores das prestações do contrato habitacional
  3. 3 preclusão pelo não manejo de impugnação à aplicação do art. 21 do CPC/73

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissões, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau quanto à procedência do pedido revisional e quanto aos ônus sucumbenciais; determinou-se que a COHAB-LD revise a planilha de evolução das prestações dos contratos de mútuo habitacional da autora observando, no primeiro contrato, o PEAS/CP e o limite correspondente ao IPC/INPC 0,5% (incidindo após fevereiro de 1991), com exclusão do CES de ambos os contratos, conforme valores da planilha de fls. 322/335 do laudo pericial; a distribuição dos ônus sucumbenciais foi mantida em razão da preclusão pela não impugnação da aplicação do art. 21 do CPC/73 na apelação.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos modificativos, para sanar omissões e restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à procedência do pedido revisional e aos ônus sucumbenciais.

Orders

  • Condenar a COHAB-LD a revisar a planilha de evolução das prestações dos contratos de mútuo habitacional da Autora, observando no primeiro contrato o Plano de Equivalência Salarial por Categoria Profissional (PEAS/CP) e o limite correspondente ao IPC/INPC 0,5%, medido nos mesmos períodos relativos aos aumentos do...
  • Restabelecer a sentença de primeiro grau quanto à procedência do pedido revisional e aos ônus sucumbenciais.