AREsp 1907361 - DECISAO

AREsp 1907361 - DECISAO

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que concedem ou mantêm medidas liminares/tutela de urgência são de cognição sumária e instáveis, não ensejando, em regra, o conhecimento do recurso especial quando objetivam o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência, Teoria Da Imprevisão, Súmula 735/stf, LINDB, CDC, Código Civil
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO RIBEIRÃO PRETO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 20 da LINDB (falta de ponderação das consequências práticas)
  2. 2 impossibilidade de revisão contratual sem demonstração do desequilíbrio econômico-financeiro
  3. 3 dissídio jurisprudencial acerca da concessão de desconto em tutela de urgência por suspensão de atividades presenciais

Ratio Decidendi

Por analogia à Súmula 735/STF e à jurisprudência do STJ, decisões que concedem ou mantêm medidas liminares/tutela de urgência são de cognição sumária e instáveis, não ensejando, em regra, o conhecimento do recurso especial quando objetivam o reexame do deferimento ou indeferimento de tutela provisória; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.