REsp 1726791 - DECISAO

REsp 1726791 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não se examinou matéria constitucional por ser competência do STF; e não se conheceu do recurso quanto a pontos não impugnados do acórdão recorrido em respeito à Súmula 283 do STF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: JOÃO MARTINS (JOÃO); Réu: BANCO DO BRASIL S/A. (BANCO DO BRASIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Revisão Contratual, Cédula De Crédito Industrial, Juros Remuneratórios, Capitalização Mensal De Juros, Teoria Finalista, Súmula 284 STF, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Cédula De Crédito Industrial Juros Remuneratórios Capitalização Mensal De Juros +4 more

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Parties

JOÃO MARTINS (JOÃO)

Autor

BANCO DO BRASIL S/A. (BANCO DO BRASIL)

Réu

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Recurso Especial Não Conhecimento (decisão De Mérito Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do NCPC)
  2. 2 imputada violação do art. 93, IX da CF (motivação judicial)
  3. 3 aplicabilidade do CDC à cédula de crédito industrial (art. 2º do CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF; não se examinou matéria constitucional por ser competência do STF; e não se conheceu do recurso quanto a pontos não impugnados do acórdão recorrido em respeito à Súmula 283 do STF. Em consequência, negou-se seguimento ao recurso e procedeu-se à majoração dos honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.