AREsp 1859278 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque conceder o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Coisa Julgada, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Revisão Contratual Coisa Julgada Súmula 7/stj Embargos De Declaração

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 violação à coisa julgada
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou as questões controvertidas, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e porque conceder o provimento demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.