REsp 1941728 - DECISAO

REsp 1941728 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada; a alegação de abusividade da taxa remuneratória exige demonstração no caso concreto e não enseja reexame de matéria fática e probatória nesta Corte (verbete n. 5 e 7 da Súmula do STJ), sendo inadequada a via dos embargos de declaração para reformar o julgado.

Parties
Embargante: Estelai & Ferreira Comércio de Peças e Serviços LTDA. e outros; Embargado: Banco do Brasil S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Súmula, Dissídio Jurisprudencial, Omissão, Embargos De Declaração, Reexame De Matéria Fática
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Parties

Estelai & Ferreira Comércio de Peças e Serviços LTDA. e outros

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação da Súmula n. 530 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da taxa de juros remuneratórios à média de mercado diante de exorbitância
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via do recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão na decisão embargada; a alegação de abusividade da taxa remuneratória exige demonstração no caso concreto e não enseja reexame de matéria fática e probatória nesta Corte (verbete n. 5 e 7 da Súmula do STJ), sendo inadequada a via dos embargos de declaração para reformar o julgado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.