AREsp 1950356 - DECISAO

AREsp 1950356 - DECISAO

O agravo não merece conhecimento quanto à capitalização de juros por constituir erro grosseiro, dado que a matéria já foi decidida em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) conforme art. 1.042 do NCPC; no mérito, a Corte a quo corretamente entendeu não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos do período da normalidade, de modo que não procede a limitação dos juros à taxa média de mercado nem a descaracterização da mora; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Parties
Autor: ARI FERNANDO DA SILVA MARTINS (ARI); Réu: BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Parcial)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.
Legal Topics
Revisão Contratual, Capitalização De Juros, Juros Remuneratórios, Mora, Súmulas E Recursos Repetitivos, Admissibilidade Recursal (ncpc Art.1.042)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Capitalização De Juros Juros Remuneratórios Mora +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ARI FERNANDO DA SILVA MARTINS (ARI)

Autor

BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (BV FINANCEIRA)

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional / Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Inadmissão E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a contratos bancários
  2. 2 possibilidade de capitalização de juros em periodicidade inferior à anual
  3. 3 limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento quanto à capitalização de juros por constituir erro grosseiro, dado que a matéria já foi decidida em recurso repetitivo (REsp 973.827/RS) conforme art. 1.042 do NCPC; no mérito, a Corte a quo corretamente entendeu não demonstrada a abusividade dos juros remuneratórios e dos encargos do período da normalidade, de modo que não procede a limitação dos juros à taxa média de mercado nem a descaracterização da mora; assim, conheceu-se em parte do agravo e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; majoração dos honorários advocatícios em 5%, limitados a 20%.

Orders

  • Conheço em parte do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial