AREsp 1918199 - DECISAO

AREsp 1918199 - DECISAO

Constatada contradição na decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a entidade de previdência e a autora, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, à luz da jurisprudência desta Corte (incluindo a orientação da Súmula 563/STJ), sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Na Parte Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Revisão Contratual, Negativa De Prestação Jurisdicional, Contradição, Aplicabilidade Do CDC, Limitação De Descontos, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Previdência Complementar Revisão Contratual Negativa De Prestação Jurisdicional Contradição Aplicabilidade Do CDC +3 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Provido Na Parte Para Anular O Acórdão Recorrido E Determinar Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022, I e II, do CPC/15 (contradição/omissão)
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às entidades de previdência complementar
  3. 3 limitação de descontos em folha a 30% dos proventos

Ratio Decidendi

Constatada contradição na decisão do Tribunal de origem quanto à aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação entre a entidade de previdência e a autora, impõe-se a anulação do acórdão recorrido e a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este se pronuncie, à luz da jurisprudência desta Corte (incluindo a orientação da Súmula 563/STJ), sobre os argumentos deduzidos nos embargos de declaração; por tais razões, conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar novo pronunciamento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. Acórdão recorrido anulado e autos remetidos ao Tribunal de origem para novo pronunciamento sobre os embargos de declaração à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que se pronuncie sobre os embargos de declaração opostos pelas recorrentes, à luz da jurisprudência desta Corte.