AREsp 1948239 - DECISAO

AREsp 1948239 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à sua extensão porque o TJMG enfrentou adequadamente a matéria relevante (afastando omissão apontada), a modalidade contratual é distinta do empréstimo consignado de modo que não se impõe a limitação da taxa por referência à média desse mercado, e a matéria, em parte, não foi prequestionada ou já se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 568, 5, 7 e 211).

Parties
Autor: WAGNER RODIRGUES MUNIZ (WAGNER); Réu: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cartão De Crédito Consignado, Taxa De Juros, Danos Morais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Cartão De Crédito Consignado Taxa De Juros Danos Morais +3 more

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Parties

WAGNER RODIRGUES MUNIZ (WAGNER)

Autor

BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial aos termos do NCPC (arts. 489 e 1.022)
  2. 2 equiparação do contrato de cartão de crédito consignado ao empréstimo consignado para fins de taxa de juros
  3. 3 abusividade e boa-fé negocial na contratação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento à sua extensão porque o TJMG enfrentou adequadamente a matéria relevante (afastando omissão apontada), a modalidade contratual é distinta do empréstimo consignado de modo que não se impõe a limitação da taxa por referência à média desse mercado, e a matéria, em parte, não foi prequestionada ou já se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte (incidência das Súmulas 568, 5, 7 e 211).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em favor do BANCO em 5%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.