AREsp 1810193 - DECISAO

AREsp 1810193 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão regional foi devidamente fundamentado, que o laudo pericial não apontou anatocismo nem cobrança de comissão de permanência e que o índice IGP-M foi pactuado livremente; reformar a decisão demandaria revolver matéria fática e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Anatocismo, Comissão De Permanência, Índice De Reajuste (igp M), Inversão Do Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial (arts. 489, 490 E 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Revisão Contratual Anatocismo Comissão De Permanência Índice De Reajuste (igp M) Inversão Do Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

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Parties

MARCELO DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade No Stj)

Legal Issues

  1. 1 alegada nulidade por falta de fundamentação (arts. 489, 490 e 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de anatocismo e cobrança de comissão de permanência
  3. 3 legalidade do índice de reajuste pactuado (IGP-M)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o acórdão regional foi devidamente fundamentado, que o laudo pericial não apontou anatocismo nem cobrança de comissão de permanência e que o índice IGP-M foi pactuado livremente; reformar a decisão demandaria revolver matéria fática e prova, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015.