AREsp 1929409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Emerson Carlos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Honorários Advocatícios, Ônus Sucumbenciais, Capitalização De Juros, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 121/stf
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Parties

Emerson Carlos Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 redistribuição dos ônus sucumbenciais
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; procedeu-se à majoração dos honorários em R$ 500,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em R$ 500,00 (quinhentos reais).