AREsp 1883887 - DECISAO

AREsp 1883887 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a taxa de juros pactuada não se revelou excessiva diante da pequena diferença em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação; assim, não se comprovou abusividade nem houve razão para descaracterizar a mora, mantendo-se os encargos contratados e indeferindo-se pedidos de compensação ou devolução, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Parties
Agravante: MARI CRISTIANE PEDROSO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Tarifa De Cadastro, Mora, Alienação Fiduciária, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Tarifa De Cadastro Mora Alienação Fiduciária +1 more

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Parties

MARI CRISTIANE PEDROSO RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras e possibilidade de pedido revisional
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros remuneratórios com parâmetro na taxa média do Banco Central
  3. 3 Descaracterização da mora diante da comprovação de encargos abusivos

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a taxa de juros pactuada não se revelou excessiva diante da pequena diferença em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central na data da contratação; assim, não se comprovou abusividade nem houve razão para descaracterizar a mora, mantendo-se os encargos contratados e indeferindo-se pedidos de compensação ou devolução, estando o acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ, motivo pelo qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Deixo de arbitrar honorários recursais.