REsp 1857218 - DECISAO

REsp 1857218 - DECISAO

O recurso foi negado porque várias teses apresentadas na especial constituíram inovação recursal e não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, aplicando-se a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e as Súmulas do STF (282, 284, 356) quanto à deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo legal violado; assim, não se conheceu das matérias relativas à legalidade das tarifas e demais alegações. Ainda foi aplicada a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Revisão Contratual, Consignação Em Pagamento, Tarifa De Avaliação De Garantia, Tarifa De Serviços Administrativos, Inépcia Da Inicial, Ônus Da Prova, Venire Contra Factum Proprium, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inepcia da inicial
  2. 2 Possibilidade de o juiz conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais
  3. 3 Legalidade da tarifa de avaliação de garantia

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque várias teses apresentadas na especial constituíram inovação recursal e não foram objeto de prequestionamento pela instância ordinária, aplicando-se a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e as Súmulas do STF (282, 284, 356) quanto à deficiência de fundamentação e ausência de indicação de dispositivo legal violado; assim, não se conheceu das matérias relativas à legalidade das tarifas e demais alegações. Ainda foi aplicada a previsão de majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.