AREsp 1912829 - DECISAO

AREsp 1912829 - DECISAO

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado (a taxa contratada estava pouco mais de 20% da média) não configura desarrazoada discrepância que justifique intervenção judicial; redução automática apenas por comparação com a média do BACEN, sem considerar custo de captação, perfil de risco e spread, contraria a orientação do REsp 1.061.530/RS.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Média De Mercado Do BACEN, Súmula, Recurso Especial, Agravo
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Média De Mercado Do BACEN Súmula +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  2. 2 necessidade de demonstração de desarrazoada discrepância entre a taxa contratada e a média de mercado para revisão contratual
  3. 3 impossibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, por entender que a diferença entre a taxa contratada e a média de mercado (a taxa contratada estava pouco mais de 20% da média) não configura desarrazoada discrepância que justifique intervenção judicial; redução automática apenas por comparação com a média do BACEN, sem considerar custo de captação, perfil de risco e spread, contraria a orientação do REsp 1.061.530/RS.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença em todos os seus termos.

Orders

  • Recurso especial provido para restabelecer a sentença em todos os seus termos.
  • Intimem-se.