REsp 1960810 - DECISAO

REsp 1960810 - DECISAO

O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja analisada à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Revisão Contratual, Contratos De Mútuo, Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Súmula 568/stj, Capitalização De Juros, Lei De Usura
Direito Civil Processo Civil Previdência Privada Revisão Contratual Contratos De Mútuo Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Súmula 568/stj +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial E Remessa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o termo inicial do prazo prescricional decenal nas ações revisionais de contrato de mútuo
  2. 2 Aplicação da jurisprudência do STJ sobre prescrição em ações revisionais de mútuo

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido diverge do entendimento firmado nesta Corte de que o termo inicial do prazo prescricional decenal em ações revisionais de contrato de mútuo é a data da assinatura do contrato; por isso, deu-se provimento ao recurso especial e determinou-se o retorno dos autos à origem para que a prescrição seja analisada à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial interposto por FUNDACAO CORSAN DOS FUNCIONARIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
  • Determinar o retorno dos autos à origem para que a questão da prescrição da pretensão revisional seja analisada à luz da jurisprudência desta Corte