REsp 1962332 - DECISAO

REsp 1962332 - DECISAO

Verificada, pelo exame do acervo probatório, a ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se justifica limitar os juros remuneratórios àquela média; ademais, a descaracterização da mora depende do reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, motivo pelo qual deve ser reconhecida a mora no caso concreto.

Parties
Autor: LEANDRO CAMPINA DE OLIVEIRA (LEANDRO); Réu: BANCO ITAÚCARD S.A. (BANCO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Mora, Capitalização De Juros, Compensação/repetição Do Indébito, Sucumbência
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Civil Revisão Contratual Juros Remuneratórios Mora +3 more

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Parties

LEANDRO CAMPINA DE OLIVEIRA (LEANDRO)

Autor

BANCO ITAÚCARD S.A. (BANCO)

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do NCPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios em comparação à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 caracterização da mora em face do reconhecimento ou não de encargos abusivos no período da normalidade contratual

Ratio Decidendi

Verificada, pelo exame do acervo probatório, a ausência de significativa discrepância entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, não se justifica limitar os juros remuneratórios àquela média; ademais, a descaracterização da mora depende do reconhecimento de cobrança de encargos abusivos no período da normalidade, motivo pelo qual deve ser reconhecida a mora no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Afastar a limitação dos juros remuneratórios imposta pelo acórdão recorrido
  • Reconhecer a caracterização da mora