AREsp 1697984 - DECISAO

AREsp 1697984 - DECISAO

Não conheço da alegação de omissão e verifico ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo óbices sumulares; ademais, quanto às tarifas de cadastro, avaliação e registro, a jurisprudência do STJ admite sua cobrança quando previstas contratualmente e com ciência do consumidor, de modo que conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram‑se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com observância da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ CARLOS GONÇALVES COIMBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Anatocismo (capitalização De Juros), Tarifas Contratuais/bancárias, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Revisão Contratual Anatocismo (capitalização De Juros) Tarifas Contratuais/bancárias Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSÉ CARLOS GONÇALVES COIMBRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais para cabimento de recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Abusividade e possibilidade de transferência ao consumidor das tarifas cobradas em contrato bancário

Ratio Decidendi

Não conheço da alegação de omissão e verifico ausência de prequestionamento das matérias suscitadas, atraindo óbices sumulares; ademais, quanto às tarifas de cadastro, avaliação e registro, a jurisprudência do STJ admite sua cobrança quando previstas contratualmente e com ciência do consumidor, de modo que conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoram‑se os honorários do advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, com observância da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majorou os honorários devidos ao advogado do recorrido de 10% para 11% do valor da causa, observado o benefício da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.