AREsp 1972241 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em consonância com precedente repetitivo do STJ (Temas 233 e 234) e, assim, parte da matéria ficou inadmitida na origem; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem motivadamente declarou desnecessária a prova pericial diante da suficiência do conjunto probatório, decisão que não comporta reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e as matérias não decididas sob o enfoque pretendido (arts. 421 CC/2002 e 1º da Lei 13.874/2019) careceram de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Parties
Autor: José Henrique Machado; Réu/apelante: Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento; Réu: Lojas Riachuelo S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida)
Outcome
Agravo conhecido parcialmente; na extensão conhecida, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (temas 233 E 234)
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Parties

José Henrique Machado

Autor

Midway S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento

Réu/apelante

Lojas Riachuelo S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial; Não Conhecimento Do Recurso Especial Na Extensão Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela não realização de perícia contábil
  2. 2 Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado (Temas 233 e 234)
  3. 3 Prequestionamento insuficiente quanto aos arts. 421 CC/2002 e 1º da Lei 13.874/2019

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo para, nessa extensão, não conhecer do recurso especial, porquanto o acórdão recorrido estava em consonância com precedente repetitivo do STJ (Temas 233 e 234) e, assim, parte da matéria ficou inadmitida na origem; quanto ao alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem motivadamente declarou desnecessária a prova pericial diante da suficiência do conjunto probatório, decisão que não comporta reexame em recurso especial em face da Súmula 7/STJ; e as matérias não decididas sob o enfoque pretendido (arts. 421 CC/2002 e 1º da Lei 13.874/2019) careceram de prequestionamento, atraindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente; na extensão conhecida, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial na extensão conhecida.
  • Majorou os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em R$ 100,00 (cem reais).