AREsp 1706351 - DECISAO

AREsp 1706351 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a mitigação do pacta sunt servanda nas relações consumeristas, reconhecendo a possibilidade de revisão contratual; considerou-se que o alongamento da dívida rural é direito do devedor (Súmula 298/STJ); as cédulas de crédito rural estão sujeitas a regramento do CMN e, na ausência deste, admite-se a limitação de juros a 12% ao ano (Decreto 22.626/1933); afastou-se a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; e houve óbices recursais quanto a matérias constitucionais e questões não debatidas na origem (súmulas do STF), razão pela qual manteve-se o acórdão...

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Pacta Sunt Servanda, Boa Fé Objetiva, Prescrição, Cédula De Crédito Rural, Alongamento De Dívida, Juros Remuneratórios, Comissão De Permanência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Direito Bancário Direito Agrário Revisão Contratual Pacta Sunt Servanda +8 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do pacta sunt servanda e mitigação por normas consumeristas
  2. 2 aplicação do Código de Defesa do Consumidor a operações de financiamento rural a pessoas físicas
  3. 3 natureza do alongamento da dívida rural (direito do devedor ou faculdade do banco)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou a mitigação do pacta sunt servanda nas relações consumeristas, reconhecendo a possibilidade de revisão contratual; considerou-se que o alongamento da dívida rural é direito do devedor (Súmula 298/STJ); as cédulas de crédito rural estão sujeitas a regramento do CMN e, na ausência deste, admite-se a limitação de juros a 12% ao ano (Decreto 22.626/1933); afastou-se a cobrança da comissão de permanência nas cédulas de crédito rural; e houve óbices recursais quanto a matérias constitucionais e questões não debatidas na origem (súmulas do STF), razão pela qual manteve-se o acórdão...

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários devidos ao advogado do recorrido em 10% do valor já fixado pela instância de origem