AREsp 1934443 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o BANCO não impugnou fundamentodo acórdão referente à falta de comprovação da regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283 do STF; foram aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Parties
Autor: GERALDO BASSOUTO DE MIRANDA; Réu: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Empréstimo Consignado, Juros, Ônus Da Prova, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Revisão Contratual Contrato De Cartão De Crédito Consignado Empréstimo Consignado Juros +4 more

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Parties

GERALDO BASSOUTO DE MIRANDA

Autor

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Interposto Ao STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de taxas de juros de empréstimo consignado a contrato de cartão de crédito consignado
  2. 2 ônus da prova sobre regularidade da contratação pelo banco
  3. 3 incidência de súmulas como óbices recursais (Súmula 7 STJ e Súmula 283 STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o BANCO não impugnou fundamentodo acórdão referente à falta de comprovação da regularidade da contratação na modalidade cartão de crédito consignado, aplicando-se por analogia o entendimento da Súmula 283 do STF; foram aplicáveis os requisitos de admissibilidade do NCPC, e majoraram-se os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do NCPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhece-se do agravo em recurso especial.
  • Não se conhece do recurso especial interposto pelo BANCO.