REsp 1934356 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais indicados no acórdão recorrido, incidindo a Súmula 211/STJ, além da insuficiente demonstração analítica do dissídio jurisprudencial exigida para admissibilidade pela alínea 'c' do art. 105 da Constituição.

Parties: Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: ADEMIR GONÇALVES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 September 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Seguro, Repetição De Indébito, Justiça Gratuita, Limitação De Descontos Em Conta Corrente, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial

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Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

ADEMIR GONÇALVES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (art. 52 CDC; arts. 104, 110, 166, 169 e 186 do CCB)
2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para admissibilidade pela alínea c do art. 105 da CF/88
3 Legalidade ou abusividade de juros remuneratórios pactuados em contrato bancário

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC