AREsp 1852880 - DECISAO

AREsp 1852880 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação ao art. 489 do CPC/2015), a alegação de venda casada foi afastada em razão da opção contratual pela contratação ou não do seguro, e a eventual necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial restou prejudicada em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da existência de múltiplos fundamentos autônomos no acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: André Roberto Kislek; Recorrido: BANCO ITAUCARDS/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Revisão Contratual, Repetição De Indébito, Venda Casada, Seguro Proteção Financeira, Capitalização De Juros, Tarifas Bancárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

André Roberto Kislek

Agravante/recorrente

BANCO ITAUCARDS/A

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 venda casada e liberdade de escolha de seguro
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame fático-probatório)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado (não houve violação ao art. 489 do CPC/2015), a alegação de venda casada foi afastada em razão da opção contratual pela contratação ou não do seguro, e a eventual necessidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais é vedada nesta instância pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a admissibilidade do recurso especial restou prejudicada em razão da incidência da Súmula 7/STJ e da existência de múltiplos fundamentos autônomos no acórdão recorrido.

Court Disposition

AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Agravo interno improvido.
  • Publique-se.