REsp 1730220 - DECISAO

REsp 1730220 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque suas alegações exigiriam o reexame de prova pericial e de cláusulas contratuais (vedado pelos enunciados nº 5 e 7 do STJ), não se demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados sobre anatocismo e outras normas, de modo que o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Amortização Negativa, Anatocismo, Capitalização De Juros, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais
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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do CDC a contratos vinculados ao SFH com cobertura do FCVS
  2. 2 Existência de omissão quanto à responsabilidade pelo saldo decorrente do expurgo da amortização negativa
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de holerites/declarações salariais pelo mutuário

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque suas alegações exigiriam o reexame de prova pericial e de cláusulas contratuais (vedado pelos enunciados nº 5 e 7 do STJ), não se demonstrou omissão relevante no acórdão recorrido e houve ausência de prequestionamento quanto a pontos suscitados sobre anatocismo e outras normas, de modo que o recurso não atende aos pressupostos de admissibilidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de fixar honorários recursais.