AREsp 1955892 - DECISAO

AREsp 1955892 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apresentado para, quanto ao recurso especial, não conhecê-lo em razão da insuficiência probatória da abusividade dos juros no caso concreto (diferença pequena em relação à taxa média de mercado e ausência de demonstração cabal do exagero) e da inobservância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de indicação de acórdão paradigma e de cotejo analítico), nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e da jurisprudência aplicável; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: LUCAS FOLJARINI ARAUJO; Agravado: Instituição Financeira Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Capitalização De Juros, Descaracterização Da Mora, Seguro Proteção Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial (dissídio Jurisprudencial)
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Processual Civil Direito Bancário/financeiro Revisão Contratual Juros Remuneratórios Capitalização De Juros Descaracterização Da Mora +2 more

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Parties

LUCAS FOLJARINI ARAUJO

Agravante

Instituição Financeira Recorrida

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a instituições financeiras
  2. 2 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios por abusividade
  3. 3 uso da taxa média de mercado do BACEN como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apresentado para, quanto ao recurso especial, não conhecê-lo em razão da insuficiência probatória da abusividade dos juros no caso concreto (diferença pequena em relação à taxa média de mercado e ausência de demonstração cabal do exagero) e da inobservância dos requisitos formais para demonstração de dissídio jurisprudencial (ausência de indicação de acórdão paradigma e de cotejo analítico), nos termos do art. 21-E, V do RISTJ e da jurisprudência aplicável; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial