REsp 1966394 - DECISAO

REsp 1966394 - DECISAO

Diante das circunstâncias e para melhor exame do recurso, o STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art.34, inciso VII do Regimento Interno, permitindo novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial
Legal Topics
Revisão Contratual, Tutela De Urgência, Mensalidades Escolares, Pandemia, Desequilíbrio Econômico Financeiro
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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Convertido Em Recurso Especial / Decisão De Conversão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão contratual por desequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 concessão de desconto de 15% nas mensalidades devido à substituição de aulas presenciais por virtuais e suspensão de aulas práticas
  3. 3 cabimento de tutela de urgência sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias e para melhor exame do recurso, o STJ deu provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial, nos termos do art.34, inciso VII do Regimento Interno, permitindo novo exame acerca do cabimento do recurso no momento processual oportuno.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo para determinar sua conversão em recurso especial

Orders

  • Determinar a conversão do agravo de instrumento em recurso especial
  • Publicar-se