AREsp 1848940 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas faturas e nos elementos de prova, concluiu pela ausência de demonstração de abusividade dos juros e pelo cumprimento do dever de informação; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a tese relativa ao art. 39 do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido. Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes foi considerada exercício regular de direito. Por fim, majorou-se em 10% os honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SELMA SUELY COHEN BRAGA; Agravado: Banco requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Revisão Contratual, Juros Remuneratórios, Dever De Informação, Danos Morais, Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Revisão Contratual Juros Remuneratórios Dever De Informação Danos Morais +3 more

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Parties

SELMA SUELY COHEN BRAGA

Agravante

Banco requerido

Agravado

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios cobrados em cartão de crédito
  2. 2 dever de informação e demonstração probatória das taxas aplicadas
  3. 3 incidência da inversão do ônus da prova no CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas faturas e nos elementos de prova, concluiu pela ausência de demonstração de abusividade dos juros e pelo cumprimento do dever de informação; parte das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ), e a tese relativa ao art. 39 do CDC não foi prequestionada no acórdão recorrido. Ademais, a inscrição em cadastro de inadimplentes foi considerada exercício regular de direito. Por fim, majorou-se em 10% os honorários na origem nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majorar em 10% o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015