AREsp 1450420 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional não extrapolou os limites do pedido inicial, que a condenação à restituição dos valores estava prevista na petição inicial e é compatível com o art.884 do CC/2002 (não havendo requisito de manutenção das cártulas para a restituição, sendo possível a discussão sobre devolução das cártulas/dirito de regresso na liquidação ou em ação própria), e que não houve violação do art.489, §1º, VI do CPC/2015 nem omissão a justificar provimento por ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; por fim, aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar pontos impertinentes e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
Legal Topics
Revisão Contratual, Cláusula De Recompra, Responsabilidade Da Faturizada, Enriquecimento Ilícito, Coisa Julgada, Congruência, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Factoring Revisão Contratual Cláusula De Recompra Responsabilidade Da Faturizada Enriquecimento Ilícito +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 293 do CPC/1973 (correspondente ao art. 322, caput e §2º, do CPC/2015) e arts. 141 e 492 do CPC/2015 (alegação de julgamento extra et ultra petita)
  2. 2 ofensa ao art. 884 do CC/2002 por suposto enriquecimento sem causa em razão da restituição de valores
  3. 3 violação do art. 489, §1º, VI, do CPC/2015 por suposta não observância de precedente do STJ quanto à responsabilidade da faturizada

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal entendeu que o acórdão regional não extrapolou os limites do pedido inicial, que a condenação à restituição dos valores estava prevista na petição inicial e é compatível com o art.884 do CC/2002 (não havendo requisito de manutenção das cártulas para a restituição, sendo possível a discussão sobre devolução das cártulas/dirito de regresso na liquidação ou em ação própria), e que não houve violação do art.489, §1º, VI do CPC/2015 nem omissão a justificar provimento por ofensa ao art.1.022 do CPC/2015; por fim, aplicou-se a Súmula 284/STF para afastar pontos impertinentes e manteve-se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo nos próprios autos.

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos.
  • Majoro em 20% (vinte por cento) os honorários advocatícios devidos pela recorrente aos advogados da recorrida, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o limite previsto no § 2º do mesmo dispositivo.