AREsp 1936903 - DECISAO

AREsp 1936903 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com fatos similares, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência sobre o tema.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.; Autor: BRUNO MARTINS DA ROCHA FRAGA; Autor: RHAINY RIBEIRO DA SILVA; Autor: LEONARDO DE SOUZA RANGEL FERNANDES; Autor: CRISTINA SIMÕES DA SILVA RELVAS; Autor: JOSÉ DE SOUZA BARROS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Revisão Contratual, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Revisão Contratual Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Aplicação Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Agravante

BRUNO MARTINS DA ROCHA FRAGA

Autor

RHAINY RIBEIRO DA SILVA

Autor

LEONARDO DE SOUZA RANGEL FERNANDES

Autor

CRISTINA SIMÕES DA SILVA RELVAS

Autor

JOSÉ DE SOUZA BARROS NETO

Autor

Procedural Posture

Ação De Revisão Contratual / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos dispositivos legais indicados como requisito para conhecimento do recurso especial
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento e por não comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou os dispositivos legais indicados (falta de prequestionamento), e a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada por meio de cotejo analítico com fatos similares, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 282/STF e da jurisprudência sobre o tema.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.